Direito PIS PASEP

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram criados com o objetivo de integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. O PIS é destinado aos trabalhadores de empresas privadas, enquanto o PASEP é destinado aos servidores públicos. Ambos os programas visam o pagamento de abonos salariais e rendimentos. Para ter direito ao PIS ou PASEP, o trabalhador deve atender a alguns critérios, como:

• Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;
• Ter trabalhado formalmente, com carteira assinada, por pelo menos 30 dias no ano base considerado;
• Ter recebido uma remuneração média de até dois salários mínimos no ano base;
• Estar com os dados corretos informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

O valor do abono salarial é calculado de acordo com o número de meses trabalhados no ano base, sendo o valor máximo correspondente a um salário mínimo vigente.